Justiça envia ao TJMT processo que envolve ex-deputada Rosa Neide por suposto desvio na Educação

A juíza Alethea Assunção Santos, da 7ª Vara Criminal de Cuiabá, determinou o envio ao Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT) do processo que investiga suposto desvio de recursos públicos na Secretaria de Estado de Educação (Seduc), ocorrido em 2014. A decisão, publicada nesta quarta-feira (19), atinge a ex-secretária de Educação e ex-deputada federal Rosa Neide e os empresários Dalmi Fernandes Defanti Junior e Fábio Martins Defanti, sócios da Gráfica Print.

De acordo com a denúncia do Ministério Público Estadual (MPE), a gráfica teria recebido R$ 371 mil por serviços gráficos que nunca foram entregues, durante a gestão de Rosa Neide à frente da Seduc.

A magistrada fundamentou a remessa do caso ao TJMT com base em entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF), que mantém o foro privilegiado para ex-autoridades quando os fatos investigados ocorreram durante e em razão do exercício de funções públicas.

No despacho, Alethea destacou que há indícios suficientes de que os atos investigados estão diretamente ligados às atribuições da ex-secretária à época dos fatos.

Mesmo após firmar um Acordo de Não Persecução Penal (ANPP) com o Ministério Público — comprometendo-se a pagar uma indenização de dez salários mínimos em cinco parcelas —, Rosa Neide permanece como parte no processo.

Com a decisão, todos os autos complementares e processos incidentais também serão encaminhados ao TJMT, que agora passa a conduzir a análise e os desdobramentos da ação penal.