Polícia Federal assume fiscalização de CACs e armas no Brasil

A Polícia Federal (PF) assume, a partir desta terça-feira (1º), a responsabilidade pela fiscalização de colecionadores, atiradores esportivos e caçadores (CACs) em todo o país. A atribuição, até então sob competência do Exército Brasileiro, passa oficialmente para a PF após um processo de transição marcado por atrasos e denúncias de falhas graves no controle de armas.

Para viabilizar a nova função, o Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP) destinou R$ 20 milhões à corporação em maio, além de garantir a atuação de 600 agentes treinados para a função. A expectativa é que, para reforçar a estrutura, sejam criadas Delegacias de Controle de Armas nas capitais e no Distrito Federal, além de 96 Núcleos de Controle de Armas em delegacias do interior.

O delegado federal Cairo Duarte foi nomeado como coordenador-geral de Controle de Serviços e Produtos da Coordenadoria de Polícia Administrativa da PF, responsável por organizar e comandar a fiscalização.

Com a mudança, o Sistema Nacional de Armas (Sinarm) passa a gerenciar, além dos 3 milhões de armas já cadastradas, o controle de mais de 900 mil CACs e 1,3 milhão de armas herdadas do Sistema de Gerenciamento Militar de Armas (Sigma), do Exército.

Atribuições ampliadas

Entre as responsabilidades que passam para a PF estão o registro de CACs, autorização de compra e transferência de armas, concessão de guias de tráfego, fiscalização de atividades e do comércio varejista de armas para pessoas físicas.

A mudança ocorre em meio a uma crise de controle no setor. Um recadastramento de armas feito no início do governo Lula revelou que 6.168 armas de fogo de uso restrito, como fuzis, desapareceram sem reapresentação no sistema oficial, levantando suspeitas de que o arsenal possa ter sido desviado para organizações criminosas.

Falhas históricas

Auditorias apontam que as fragilidades na fiscalização de armamentos são antigas, mas se agravaram a partir de 2019, quando normas foram flexibilizadas durante o governo do ex-presidente Jair Bolsonaro. Relatório do Tribunal de Contas da União (TCU), publicado em 2023, expôs deficiências em todas as etapas do controle militar: autorização, fiscalização e regulação.

O crescimento do número de CACs e de armas em circulação foi acelerado nos últimos anos. O Fórum Brasileiro de Segurança Pública estima que, entre 2017 e 2022, o total de registros aumentou 1.140%, passando de cerca de 63 mil para 783,3 mil. Já o Instituto Igarapé aponta que o número de armas nas mãos de CACs saltou de 350,7 mil em 2018 para 1,5 milhão em julho de 2024 — alta de mais de 300% em cinco anos.

O governo federal afirma que, com a centralização do controle na Polícia Federal, pretende retomar o monitoramento eficiente do armamento civil no país e corrigir falhas históricas que colocaram a segurança pública em risco.