
O governador Cláudio Castro (PL) sancionou o Decreto nº 49.804, que regulamenta a instalação e operação de máquinas de apostas eletrônicas em todo o estado do Rio de Janeiro. Publicada nesta terça-feira (19) no Diário Oficial, a medida autoriza que bares, restaurantes, casas de apostas esportivas e outros estabelecimentos comerciais passem a contar com os chamados Video Lottery Terminals (VLTs), também conhecidos como terminais de loteria em vídeo.
Segundo o decreto, a operação será controlada pela Loteria do Estado do Rio (Loterj), com todas as máquinas obrigatoriamente conectadas ao sistema central. O pagamento das apostas será feito exclusivamente via Pix, com vinculação ao CPF, no caso de brasileiros, ou ao passaporte, para estrangeiros. A utilização de dinheiro em espécie está proibida, numa tentativa de diferenciar o modelo das tradicionais máquinas caça-níqueis, cuja exploração é ilegal.
Nas redes sociais, o presidente da Loterj, Hazenclever Lopes Cançado, comemorou a medida. “Este é um marco histórico! Agradeço ao governador Cláudio Castro e à equipe da Loterj pelo empenho. Cada aposta será segura, cada operação fiscalizada, com benefícios sociais e econômicos reais para o Rio”, escreveu. A previsão é de que o setor gere cerca de 65 mil empregos diretos e indiretos, além de impulsionar o turismo.
Entre as regras estabelecidas pelo decreto, estão:
- acesso restrito a maiores de idade, com autenticação por QR Code, reconhecimento facial e múltiplos fatores de segurança;
- registro obrigatório de todas as interações, que poderão ser auditadas;
- autorização para instalação dos equipamentos em estabelecimentos não exclusivos, como bares, restaurantes e mercados, desde que homologados e conectados ao sistema da Loterj;
- normas específicas para a publicidade, que deverá evitar apelos a públicos vulneráveis. A Loterj também ficará responsável por campanhas educativas sobre os riscos dos jogos e o funcionamento do mercado regulado.
Com a regulamentação, o Rio de Janeiro se torna o primeiro estado do país a criar um modelo oficial para a exploração das máquinas de apostas eletrônicas em ambientes comerciais.