
O prefeito de Cuiabá, Abilio Brunini (PL), assinou decreto que cria uma comissão especial de auditoria para avaliar tecnicamente o contrato de Parceria Público-Privada (PPP) firmado com o consórcio CS Mobi. O grupo é responsável pela gestão do estacionamento rotativo da Capital e pelas obras do Mercado Municipal Miguel Sutil.
De acordo com o decreto, publicado na edição suplementar da Gazeta Municipal na sexta-feira (22), os trabalhos serão conduzidos pela agência reguladora Cuiabá Regula, com participação de representantes da Controladoria-Geral do Município, Procuradoria-Geral do Município, Contadoria-Geral, Secretaria de Mobilidade Urbana e Secretaria de Assuntos Estratégicos.
O relatório deverá ser concluído em até 90 dias, com análises e recomendações ao Executivo. Nesse período, a comissão poderá solicitar informações a órgãos como Ministério Público Estadual (MPMT), Tribunal de Contas de Mato Grosso (TCE-MT) e Câmara Municipal de Cuiabá. Se necessário, poderá ainda contratar consultorias externas para suporte técnico.
Entre as atribuições, a comissão terá poder para requisitar contratos, notas fiscais e documentos financeiros da concessionária; verificar a compatibilidade dos gastos realizados com os objetivos da PPP; avaliar a adequação dos investimentos; e recomendar desconsideração de valores que julgar desproporcionais. Também poderá solicitar projetos técnicos elaborados pelo consórcio ou por empresas terceirizadas.
A Procuradoria-Geral do Município terá autonomia para acionar a Justiça caso haja obstrução aos trabalhos. O relatório final poderá até recomendar a intervenção na concessionária.
O consórcio CS Mobi é formado pelas empresas Areatec Tecnologia e Serviços Ltda., Promulti Engenharia, Infraestrutura e Meio Ambiente Ltda. e CS Brasil Transportes de Passageiros e Serviços Ambientais Ltda.