Redação 
Justiça absolve ex-governador em ação sobre privatização da Cemat
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A Justiça de Mato Grosso absolveu o ex-governador José Rogério Salles e o espólio do ex-secretário de Fazenda Fausto de Souza Faria em uma ação de improbidade administrativa que investigava supostas fraudes na transferência de ações da Centrais Elétricas Matogrossenses (Cemat), ocorrida em 2002. A decisão é do juiz Pierro de Faria Mendes, da Vara Especializada em Ações Coletivas, e foi publicada nesta sexta-feira (5).
Na mesma sentença, o magistrado condenou o empresário José Carlos de Oliveira a devolver aos cofres públicos os valores referentes ao recebimento irregular de 1,5 milhão de ações da Cemat, concessionária de energia à época da privatização.
Segundo a denúncia do Ministério Público Estadual (MPE), as ações eram remanescentes da cota destinada a funcionários da empresa e foram vendidas por valores abaixo do mercado, sem que a receita fosse revertida ao Estado. O caso levou, inclusive, ao bloqueio judicial de R$ 8,8 milhões em bens dos investigados.
Em sua decisão, o juiz ressaltou que não houve dolo por parte de Rogério Salles. Embora o então governador tenha assinado a autorização da transferência, ele também determinou a abertura de inquérito policial quando surgiram indícios de irregularidades, o que, para o magistrado, seria incompatível com a conduta de alguém que buscasse fraudar o patrimônio público.
O magistrado destacou ainda que o ex-governador já havia sido inocentado na esfera penal, reforçando a fragilidade das acusações de improbidade administrativa.
Por outro lado, o empresário José Carlos de Oliveira foi considerado o único beneficiário direto da operação. De acordo com a sentença, ele enriqueceu sem justa causa ao receber as ações de forma irregular e deverá restituir ao Estado o valor correspondente ao dano, a ser apurado em liquidação de sentença, com juros e correção.
“Independentemente da ausência de prova de dolo para improbidade, configurou-se o enriquecimento sem causa. Portanto, impõe-se a restituição ao erário”, afirma o juiz em trecho da decisão.
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