Redação 
Redação 
Governo de MT sanciona lei com regras mais rígidas para postos de combustíveis fraudulentos
O governo de Mato Grosso publicou nesta semana a Lei nº 13.043/2025, que estabelece normas mais rigorosas para proteger os consumidores de combustíveis no estado. A iniciativa, originada em projeto do deputado Dr. João (MDB), define penalidades administrativas para postos e distribuidores que agirem de má-fé.
De acordo com a nova lei, quem comprar, transportar, armazenar ou revender combustíveis fora dos padrões da Agência Nacional do Petróleo (ANP) estará sujeito a sanções como multas, apreensão do produto, confisco e até interdição total ou parcial do estabelecimento. As punições podem ser aplicadas cumulativamente.
Entre as infrações detalhadas estão a adulteração de bombas para enganar o consumidor, uso de mecanismos irregulares no fluxo de combustíveis e violação de lacres. Em casos de fraude, a legislação permite responsabilizar diretamente os sócios da empresa, ignorando a proteção da pessoa jurídica.
Um ponto destacado da lei é a presunção de dano ao consumidor sempre que o combustível estiver fora das especificações, simplificando a atuação do Procon-MT na defesa dos direitos do público. A fiscalização ficará a cargo do órgão estadual, que poderá firmar convênios com a Secretaria de Fazenda e órgãos municipais para reforçar o controle em todo o território mato-grossense.
About the Author
