Redação 
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Senado rejeita PEC da Blindagem e reafirma combate à impunidade
Por unanimidade, a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado rejeitou nesta quarta-feira (24) a polêmica Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da Blindagem, que previa autorização prévia do Parlamento, por voto secreto, para processar criminalmente deputados e senadores. Todos os 27 membros da CCJ votaram contra a proposta, que agora seguirá ao plenário do Senado para deliberação pelos 81 senadores.
Apelidada pela sociedade de “PEC da Bandidagem”, a proposta havia sido aprovada na Câmara no primeiro turno, com 353 votos a favor. A decisão gerou protestos em todo o país, mobilizando setores da sociedade civil contra a medida. O relator da CCJ, senador Alessandro Vieira (MDB-SE), afirmou que a PEC tinha “vício insanável de desvio de finalidade” e que seu real objetivo seria proteger parlamentares de investigações criminais, abrindo caminho para o crime organizado.
Durante a sessão, mais de 20 senadores se inscreveram para falar contra a PEC. Entre eles, Eliziane Gama (PSD-MA) classificou a proposta como criadora de uma “casta de privilegiados”, enquanto Humberto Costa (PT-PE) destacou que a reação popular havia pressionado parlamentares a reconsiderarem posições. O líder do MDB no Senado, Eduardo Braga (AM), enfatizou que a PEC seria um retrocesso democrático e desrespeitaria o povo brasileiro.
Especialistas alertam que, se aprovada, a medida poderia estender a imunidade processual a deputados estaduais e distritais, incentivando a entrada de membros do crime organizado nos parlamentos locais. A discussão também trouxe à tona a diferença entre a imunidade material — proteção de opiniões e votos no exercício do mandato — e a imunidade processual, que a PEC buscava restaurar de forma abrangente.
Senadores como Randolfe Rodrigues (PT-AP) e Omar Aziz (PSD-AM) lembraram que nenhum direito é absoluto e que a imunidade não pode servir para obstruir investigações ou legitimar ofensas graves, como nos casos de apologia ao crime ou intimidação de autoridades.
A rejeição da PEC da Blindagem é vista por especialistas e entidades de combate à corrupção como um marco importante na preservação do Estado de Direito, reafirmando que parlamentares não estão acima da lei e que a impunidade não será institucionalizada no país.
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