Redação 
Redação 
O Ministério da Fazenda publicou uma instrução normativa que orienta operadores de apostas esportivas a bloquearem ou impedirem o cadastro de beneficiários do Bolsa Família e do Benefício de Prestação Continuada (BPC). A medida cumpre decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) de 2024, que determinou a exclusão desses grupos do mercado de apostas.
Regras para operadores de apostas
De acordo com a normativa, os operadores devem consultar o Sistema de Gestão de Apostas (Sigap) para verificar se os usuários estão registrados como beneficiários dos programas sociais. A checagem deve ocorrer tanto no momento do cadastro quanto no primeiro login diário do usuário, além de consultas periódicas a cada 15 dias para identificar novos beneficiários.
Caso um beneficiário seja identificado, o operador tem até três dias para encerrar a conta e devolver os recursos disponíveis. Todos os procedimentos devem ser implementados em até 30 dias após a publicação da instrução.
Objetivo e impactos
A medida busca proteger populações vulneráveis, evitando que recursos destinados a programas sociais sejam utilizados em apostas, que podem representar riscos financeiros. Também reflete o esforço do governo em regulamentar e fiscalizar o setor de apostas esportivas, que tem apresentado crescimento significativo no país.
A implementação dessas diretrizes marca um passo importante na integração do setor de apostas ao sistema regulatório nacional, equilibrando desenvolvimento econômico e proteção social.
About the Author
