Redação 
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Guardas municipais podem ter status de polícia, prevê texto aprovado por comissão
A Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado da Câmara dos Deputados aprovou um projeto de lei que propõe a transformação das guardas municipais em polícias municipais, concedendo-lhes autonomia e novas atribuições na área da segurança pública.
De acordo com o texto aprovado, as polícias municipais terão poder para atuar de forma preventiva e comunitária, em parceria com órgãos estaduais e federais. Entre as novas competências estão:
- proteção da população e do patrimônio público municipal;
- fiscalização de ocorrências de perturbação da ordem;
- policiamento em bairros e locais de grande circulação;
- atuação em crimes de baixa e média complexidade;
- apoio a operações conjuntas com forças de segurança estaduais e federais;
- atendimento a casos de violência doméstica, tráfico e vandalismo;
- uso de tecnologias de vigilância e monitoramento.
Com a aprovação, os atuais servidores das guardas municipais passarão automaticamente para o quadro das novas polícias municipais e receberão treinamento específico para exercer as novas funções.
O projeto também autoriza o uso de armas de fogo, desde que os agentes cumpram regras e cursos de formação conforme as normas nacionais de segurança pública.
A proposta é um substitutivo do relator, deputado Delegado Paulo Bilynskyj (PL-SP), que reuniu e ajustou os projetos de lei 667/25, do deputado Capitão Alden (PL-BA), e 1102/25, do deputado Pastor Sargento Isidório (Avante-BA).
Segundo o relator, o texto “garante segurança jurídica e uniformidade à atuação das corporações em todo o país”, além de reforçar a integração com as demais forças e assegurar os instrumentos necessários à efetividade das novas polícias.
A matéria segue agora para análise da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ), em caráter conclusivo. Para virar lei, ainda precisa ser aprovada pelo Plenário da Câmara e depois pelo Senado Federal.
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