Redação 
Redação 
Várzea Grande aprova incentivos fiscais para empresas do terminal de cargas do Aeroporto Marechal Rondon
A Câmara Municipal de Várzea Grande aprovou, nesta terça-feira (21), o Projeto de Lei Complementar que cria o Programa de Incentivos Fiscais voltado às empresas que se instalarem no Terminal de Cargas Doméstico e Internacional do Aeroporto Marechal Rondon e em sua área de expansão. A iniciativa, de autoria do Executivo Municipal, prevê benefícios tributários por até 10 anos, a partir do mês seguinte à publicação do decreto regulamentar.
Com o programa, o município busca fomentar o desenvolvimento econômico e incentivar a instalação de empreendimentos ligados à logística e ao comércio exterior, estimulando a criação de novos postos de trabalho. O prazo para adesão das empresas será de cinco anos.
Entre os principais benefícios está a redução da alíquota do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) para 2%, o mínimo permitido pela Constituição. O incentivo será destinado exclusivamente a serviços essenciais à logística aeroportuária e ao comércio internacional, como armazenagem, movimentação de mercadorias, locação de áreas operacionais e administrativas, além de serviços de desembaraço aduaneiro e despachantes.
A medida exclui a concessionária responsável pela infraestrutura aeroportuária, bem como empresas ligadas à movimentação de passageiros e aeronaves. A adesão ao programa será opcional, mediante declaração homologada pela prefeita. As empresas beneficiadas terão até dois anos, a partir da homologação, para iniciar as atividades incentivadas.
Em caso de descumprimento das exigências, o contribuinte perderá todos os benefícios e será obrigado a recolher os tributos devidos com os devidos acréscimos legais. O Executivo terá prazo de 120 dias, contados da publicação da lei, para regulamentar o novo programa.
About the Author
