Geral

Justiça Militar nega reintegração de ex-PM acusado de se apropriar de cheques em ocorrência

Decisão da 11ª Vara Criminal de Cuiabá mantém demissão de Augusto Cesar Soares Santos após concluir que não houve prejuízo ao direito de defesa

Redação 17 de novembro de 2025

A Justiça Militar de Mato Grosso negou o pedido de reintegração do ex-policial militar Augusto Cesar Soares Santos, que tentava retornar à Polícia Militar após ter sido demitido em processo disciplinar. A sentença, proferida pela 11ª Vara Criminal de Cuiabá especializada em Justiça Militar, manteve válida a expulsão aplicada pela corporação.

Santos alegou que houve violação ao direito ao silêncio durante seu interrogatório no Conselho de Disciplina. A defesa sustentou que o termo do ato registrou que o silêncio poderia prejudicar sua defesa, o que configuraria coação indireta e afrontaria o princípio constitucional de não autoincriminação.

O juiz Moacir Rogério Tortato, no entanto, rejeitou a tese. Segundo a decisão, apesar de o termo ter redação inadequada, não foi demonstrado qualquer prejuízo concreto ao então militar. O magistrado destacou que o procedimento disciplinar assegurou amplo exercício do contraditório e da defesa, incluindo acompanhamento por advogada, apresentação de testemunhas, alegações finais e recursos administrativos.

“No presente caso, não se verifica qualquer demonstração objetiva de prejuízo decorrente do erro no termo de interrogatório do autor. O que fica evidente, na verdade, é que houve um erro material que a defesa procura sustentar como vício”, registrou o juiz.

A demissão teve origem em um processo iniciado em 2003. Conforme o Conselho de Disciplina, Santos teria se apropriado de cheques encontrados durante atendimento a uma ocorrência de furto em um estabelecimento comercial. Um dos cheques chegou a ser depositado em sua conta e depois devolvido por sustação, o que levou à conclusão de transgressões graves e à recomendação de expulsão, acolhida pelo Comando-Geral da PM.

A Justiça também ressaltou que o ex-PM já havia ingressado anteriormente com outra ação para tentar reverter a demissão, também sem sucesso, e que a alegação sobre violação ao direito ao silêncio só foi levantada anos depois. “Verifica-se que o processo foi regularmente instruído, com plena observância do contraditório e da ampla defesa, não se constatando vícios capazes de macular os atos praticados pela Administração”, afirma a sentença.

Com a negativa, Santos foi condenado ao pagamento de custas e honorários de R$ 2 mil, cuja exigibilidade está suspensa devido à concessão da gratuidade de justiça.