O ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal, determinou o nível máximo de sigilo na ação apresentada pela defesa do empresário Daniel Vorcaro contra a operação da Justiça Federal de Brasília que levou à sua prisão. A decisão foi tomada na sexta-feira, 28 de novembro, um dia depois de vir a público a existência da ofensiva jurídica no Supremo.
Na quinta-feira, 27, os advogados do banqueiro haviam protocolado uma reclamação na Corte, medida usada para garantir que decisões do STF sejam cumpridas por instâncias inferiores. A defesa argumenta que a Justiça Federal de Brasília não tem competência para conduzir o caso e pede que o inquérito seja enviado ao próprio Supremo, citando um contrato imobiliário apreendido nas investigações que menciona o deputado João Carlos Bacelar (PL-BA).
Inicialmente registrado sob segredo de Justiça, o processo passou a ter o grau máximo de restrição após a divulgação do caso. Com isso, desapareceram do sistema até dados básicos, como as iniciais das partes e a relação completa de advogados. O andamento processual também deixou de ser visível no site do tribunal, incluindo a entrada de petições e eventuais despachos.
No regime de sigilo máximo, apenas os advogados envolvidos, o Ministério Público — quando acionado — e um grupo restrito de servidores do gabinete de Toffoli têm acesso integral aos autos. Segundo o STF, uma resolução interna autoriza o relator a definir o nível de sigilo e a revisá-lo a qualquer momento.
