Redação 
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Alerj adia mais uma vez projeto que ratifica gratificação dos policiais penais
A Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro (Alerj) retirou de pauta, pela terceira vez, o projeto de lei que confirma o direito de policiais penais ativos e inativos à Gratificação de Valorização Profissional (GVP). Relatores da proposta, os deputados Rodrigo Amorim (União) e Flávio Serafini (Psol) afirmam que a falta de retorno da Casa Civil sobre pontos específicos do texto tem impedido o avanço das discussões.
Segundo Amorim, um dos temas que ainda requerem alinhamento com o Executivo é a incidência ou não de contribuição previdenciária sobre a gratificação demanda apresentada por representantes da categoria. Serafini destaca outra lacuna: a ausência de menção aos agentes de execução penal, grupo que inclui enfermeiros, psicólogos, médicos e assistentes sociais que atuam diretamente com pessoas privadas de liberdade e suas famílias.
Quando um traficante ou assassino pede progressão de pena, quem faz o relatório é um agente de execução penal, que não tem carreira estruturada e recebe um salário vergonhoso. Cada vez mais esses profissionais têm sido contratados temporariamente, e isso abre espaço para um balcão de negócios dentro da Seap. Estou há meses tentando dialogar com a Casa Civil sobre isso, e não há resposta — disse Serafini, presidente da Comissão de Servidores Públicos, durante a sessão plenária desta terça-feira.
A coluna procurou a Casa Civil, para entender os impasses entre o Executivo e os parlamentares, e a Secretaria de Administração Penitenciária (Seap), para tratar da ausência dos agentes de execução penal no texto. Ainda não houve retorno.
Esta é a terceira vez que o projeto é retirado de pauta. A proposta chegou a ser discutida no dia 11, mas voltou às comissões após receber oito emendas. No dia 18, Amorim pediu a suspensão da análise. Nesta terça-feira, o parlamentar afirmou esperar uma solução:
Nem que seja aprovar como está, sem prejuízo ao servidor, junto a um compromisso do governo para enviar uma mensagem futura ou adequar o texto em um substitutivo. Mas é necessário diálogo com o Parlamento.
Entenda o projeto
O PL 6.661/25, de autoria do governador Cláudio Castro, ratifica a gratificação já prevista na Lei 9.632/22. A GVP corresponde a 18% do vencimento-base, para servidores ativos e aposentados, independentemente da lotação.
O governador justifica a iniciativa afirmando que o projeto busca oferecer segurança jurídica, já que trechos referentes à gratificação haviam sido incluídos por emendas consideradas inconstitucionais pelo Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJ-RJ). Segundo o tribunal, alterações com impacto financeiro devem partir exclusivamente do Executivo.
Castro também afirma que a medida não compromete o Regime de Recuperação Fiscal, pois não representa aumento de despesa.
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