
A varejista Havan foi proibida de divulgar vídeos da série “Amostradinhos do Mês”, em que pessoas flagradas tentando furtar produtos em suas lojas eram expostas publicamente. A decisão foi tomada pela Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), que avaliou que a prática pode ferir a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD).
Nos vídeos, rostos e identidades dos supostos autores dos furtos eram exibidos sem consentimento, o que, segundo a ANPD, configura possível violação ao direito à privacidade e à proteção de dados pessoais. Após a notificação, a Havan retirou o conteúdo do ar, mas entrou com um recurso na tentativa de reverter a decisão e retomar as publicações.
O processo de fiscalização ainda está em andamento. Caso a conduta da empresa seja considerada irregular, a varejista poderá sofrer sanções administrativas, que incluem desde advertências até multas. A LGPD prevê que o tratamento de dados pessoais — inclusive imagens — deve seguir princípios como necessidade, finalidade e respeito aos direitos dos titulares.
A Havan ainda não comentou publicamente o teor do recurso enviado à agência reguladora.