Redação 
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Câmara aprova veto ao voto de presos provisórios e amplia punições contra facções
O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou, nesta terça-feira (18), uma emenda do deputado federal Marcel van Hattem (Novo-RS) que proíbe o alistamento eleitoral de presos provisórios e determina o cancelamento do título de eleitor caso eles já o possuam. O dispositivo foi incluído no Projeto de Lei 5.582/2025, conhecido como PL Antifacção. A proposta recebeu 349 votos favoráveis e 40 contrários.
Segundo Van Hattem, permitir o voto de pessoas privadas de liberdade de forma provisória é “um contrassenso” e configuraria “regalia”. “Não faz sentido a pessoa que está afastada do convívio social decidir nas urnas o futuro da sociedade”, afirmou o parlamentar.
O texto final do PL Antifacção, relatado pelo deputado federal Guilherme Derrite (PP-SP), foi aprovado por 370 votos a favor e 110 contra. A proposta endurece penas e cria novos tipos penais voltados ao combate a facções criminosas.
Derrite instituiu no projeto o conceito de organização criminosa ultraviolenta — também chamada de facção criminosa — definida como o agrupamento de três ou mais pessoas que empregam violência, grave ameaça ou coação para controlar territórios, intimidar populações ou autoridades e atacar serviços ou equipamentos essenciais.
O relatório também cria o crime de domínio social estruturado, que abrange práticas como imposição de controle territorial por meio da violência, ataques às forças de segurança e sabotagem de serviços públicos. A pena prevista para esse crime varia de 20 a 40 anos de prisão, podendo aumentar pela metade ou até dois terços caso a conduta seja praticada por uma liderança, tenha conexão transnacional, vise lucro com extração ilegal de recursos minerais ou envolva violência contra autoridades ou pessoas vulneráveis.
Outro ponto incluído pelo relator autoriza que Receita Federal, Banco Central e demais órgãos de fiscalização mantenham medidas de perdimento imediato de bens. O texto ainda permite que juízes decretem o perdimento extraordinário de patrimônio, mesmo sem condenação penal.
O projeto segue agora para análise no Senado.
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