Redação 
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Decisão judicial impede prisão por nudez na Praia do Pinho após veto ao naturismo em Balneário Camboriú
A Praia do Pinho, em Balneário Camboriú, no Litoral Norte de Santa Catarina, voltou a ser palco de debates jurídicos e sociais após uma decisão da Justiça que impede a prisão de pessoas “pelo simples fato de estarem nuas” na faixa de areia. A determinação foi publicada no último domingo (28) pelo juiz Marcelo Fidalgo Neves, durante o plantão judiciário do Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC).
A decisão atende parcialmente a um pedido de habeas corpus protocolado pela Federação Brasileira de Naturismo (FBrN), em meio à repercussão do decreto municipal que revogou a autorização histórica para a prática do naturismo no local. Considerada a primeira praia do Brasil a permitir oficialmente o nudismo, ainda na década de 1980, a Praia do Pinho teve o naturismo proibido por ato da Prefeitura, o que gerou protestos, manifestações e ações judiciais.
Ao analisar o pedido, o magistrado entendeu que a nudez, por si só, não configura crime. Segundo o juiz, a simples mudança na legislação municipal não tem o poder de transformar a prática do naturismo em ato obsceno, não havendo justificativa para prisão ou constrangimento criminal de frequentadores apenas por estarem nus.
Apesar disso, a Justiça deixou claro que a decisão não autoriza o naturismo de forma irrestrita. O pedido de salvo-conduto foi negado, e o juiz reforçou que cabe ao município regulamentar o uso da praia e disciplinar a prática, desde que respeitados os limites da legislação penal vigente.
Na decisão, Neves também determinou que os órgãos de segurança pública apresentem, no prazo de até 48 horas, informações sobre as medidas adotadas para evitar enquadramentos criminais indevidos relacionados à nudez dos frequentadores.
Localizada entre as praias de Laranjeiras e Estaleirinho, a Praia do Pinho tem cerca de 500 metros de extensão e é referência nacional do naturismo há mais de quatro décadas. O espaço sempre funcionou com regras próprias, como a proibição de fotos e vídeos sem consentimento e a vedação expressa de atos sexuais ou comportamentos considerados obscenos.
Para os adeptos, o naturismo vai além da nudez e representa uma filosofia de vida baseada no respeito mútuo, no contato direto com a natureza e na valorização da preservação ambiental. A controvérsia jurídica segue em aberto e deve continuar sendo debatida entre o poder público, a Justiça e os frequentadores da praia.
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