Redação 
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Na esfera criminal, o mesmo episódio foi analisado no ano passado pelo ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) André Mendonça, que decidiu arquivar as notícias-crime apresentadas contra o deputado
A Justiça do Distrito Federal condenou o deputado federal Nikolas Ferreira (PL-MG) ao pagamento de R$ 200 mil por danos morais coletivos, devido a declarações transfóbicas feitas em discurso na Câmara dos Deputados em 8 de março de 2023, durante o Dia Internacional da Mulher.
Na ocasião, o parlamentar usou uma peruca loira e ironizou a identidade de pessoas trans ao afirmar que “as mulheres estão perdendo espaço para homens que se sentem mulheres”. A ação foi movida por entidades da comunidade LGBTQIA+, que denunciaram o teor ofensivo da fala.
Na sentença, a juíza Priscila Faria da Silva, da 12ª Vara Cível de Brasília, avaliou que as declarações extrapolaram a liberdade de expressão e configuraram discurso de ódio. “Descredibilizam a identidade de gênero assumida pela população transexual e insuflam a sociedade a fazer o mesmo”, escreveu.
A decisão é de natureza cível e ainda cabe recurso.
Na esfera criminal, o caso foi arquivado em 2023 pelo ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) André Mendonça, que considerou as falas protegidas pela imunidade parlamentar. Segundo ele, eventuais sanções políticas cabem à Câmara dos Deputados.
A defesa de Nikolas Ferreira ainda não se manifestou.
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