Redação 
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GRAVE: Câncer e abandono, MPF apura descumprimento da Lei dos 60 Dias em MT
O Ministério Público Federal (MPF) instaurou um inquérito civil para apurar o possível descumprimento da chamada Lei dos 60 Dias no Estado de Mato Grosso. A norma determina que pacientes diagnosticados com câncer pelo Sistema Único de Saúde (SUS) devem iniciar o tratamento em até 60 dias após a emissão do laudo patológico.
A portaria que oficializa a investigação foi publicada no Diário Eletrônico do MPF nesta quarta-feira (23) e está sob responsabilidade da procuradora da República Denise Nunes Rocha Müller Slhessarenko. O caso teve origem a partir de uma notícia de fato encaminhada ao 1º Ofício de Cidadania, responsável pela área da saúde.
De acordo com o MPF, há indícios de irregularidades na oferta de medicamentos antineoplásicos, fundamentais para o tratamento oncológico e de fornecimento obrigatório pelo SUS. A apuração busca identificar falhas estruturais ou administrativas que estejam impedindo o início oportuno da terapia.
A procuradora destacou a gravidade do câncer como problema crescente de saúde pública em Mato Grosso. Segundo dados do Instituto Nacional de Câncer (Inca), o estado registrou mais de 8 mil novos casos da doença apenas em 2023. O MPF reforça que o acesso ao tratamento no prazo legal é uma garantia constitucional vinculada ao direito fundamental à saúde.
Além da Lei nº 12.732/2012 — conhecida como Lei dos 60 Dias — o inquérito também considera dispositivos da Lei nº 14.758/2023, que criou a Política Nacional de Prevenção e Combate ao Câncer no SUS, e o Programa Nacional de Navegação da Pessoa com Diagnóstico de Câncer, que busca orientar e agilizar o acesso ao tratamento.
O objetivo do inquérito é aprofundar as investigações e reunir informações que permitam ao MPF adotar medidas judiciais ou extrajudiciais para garantir que os direitos dos pacientes sejam plenamente respeitados.
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