Redação 
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INDICIAMENTO: Ex-prefeito de Cuiabá e ex-secretário são alvo de CPI
A Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) que investiga o contrato firmado entre a Prefeitura de Cuiabá e a empresa CS Mobi aprovou o pedido de indiciamento do ex-prefeito Emanuel Pinheiro (PSD) e do ex-secretário de Agricultura, Trabalho e Desenvolvimento Econômico, Francisco Vuolo, por atos de improbidade administrativa.
O relatório final será encaminhado ao Ministério Público de Mato Grosso (MPMT) e ao Tribunal de Contas do Estado (TCE-MT) para as devidas providências.
De acordo com o documento, uma das principais irregularidades foi a decisão de Emanuel Pinheiro de indicar o Fundo de Participação dos Municípios (FPM) como garantidor do contrato, sem autorização prévia da Câmara Municipal — medida considerada ilegal pelo ex-procurador-geral de Cuiabá, Benedicto Miguel Calix Filho. Segundo ele, o uso desse recurso como garantia contratual depende obrigatoriamente de aval do Legislativo.
O relatório também cita a designação indevida de um servidor público para fiscalizar o contrato sem que houvesse comunicação formal e inequívoca sobre suas atribuições, além de apontar possível falso testemunho durante depoimentos prestados à CPI.
A CS Mobi é responsável por uma série de serviços na capital, incluindo a requalificação urbana e revitalização do centro histórico, a gestão do Mercado Municipal Miguel Sutil, e a operação do sistema de estacionamento rotativo de Cuiabá.
“As condutas apontadas configuram, em tese, afronta direta aos princípios constitucionais da legalidade, separação dos poderes e eficiência administrativa, podendo caracterizar atos de improbidade administrativa previstos no art. 11 da Lei nº 8.429/1992, além do crime de falso testemunho previsto no art. 342 do Código Penal”, destaca trecho do relatório.
O documento também recomenda a abertura de uma nova CPI para investigar um possível direcionamento na licitação que contratou a CS Mobi.
Instaurada em 10 de fevereiro, a CPI chega à reta final dos trabalhos. Após a entrega do relatório, caberá ao prefeito Abilio Brunini (PL) decidir se manterá ou encerrará o contrato com a empresa.
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