Redação 
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Juarez Costa, Medeiros, Zaeli e Coronel Assis apoiam proposta que limita acesso ao aborto legal
A Câmara dos Deputados aprovou, na noite desta quarta-feira (5), o Projeto de Decreto Legislativo (PDL) 3/2025, que suspende a resolução do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (Conanda) sobre o atendimento a crianças e adolescentes vítimas de estupro. O texto, que agora segue para o Senado, foi considerado por entidades e pelo Ministério das Mulheres como um retrocesso no acesso ao aborto legal no Brasil.
Em Mato Grosso, metade da bancada federal votou a favor da proposta: Juarez Costa (MDB), José Medeiros (PL), Rodrigo da Zaeli (PL) e Coronel Assis (PL). A deputada Gisela Simona (União Brasil) votou contra. Já Coronel Fernanda (PL), Emanuelzinho (MDB) e Nelson Barbudo (PL) não registraram voto.
Ao todo, foram 317 votos favoráveis e 111 contrários.
De autoria da deputada Chris Tonietto (PL-RJ) e relatoria do deputado Luiz Gastão (PSD-CE), o projeto sustenta que o Conanda teria extrapolado suas atribuições ao dispensar a exigência de boletim de ocorrência, decisão judicial ou autorização dos responsáveis legais para a interrupção da gravidez em casos de violência sexual.
A resolução do Conselho também previa que, em situações de divergência entre a vontade da criança e dos pais, os profissionais de saúde deveriam acionar o Ministério Público e a Defensoria Pública para orientação — medida que, segundo os autores do PDL, contrariaria o Código Penal.
O texto aprovado ainda defende o direito de médicos recusarem o procedimento por objeção de consciência, mesmo quando a recusa contraria o protocolo de atendimento às vítimas.
Em nota, o Ministério das Mulheres manifestou preocupação com a decisão do Congresso, afirmando que a suspensão da norma “cria um vácuo que dificulta o acesso dessas vítimas ao atendimento e representa um retrocesso em sua proteção”.
O órgão também destacou dados alarmantes: entre 2013 e 2023, mais de 232 mil meninas com até 14 anos deram à luz no país, todas vítimas de estupro de vulnerável. No mesmo período, apenas 154 meninas conseguiram realizar o aborto legal em 2023.
Para o Ministério, a revogação da resolução do Conanda significa “fechar os olhos para a violência e falhar com as meninas brasileiras”.
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