Redação 
Redação 
O deputado estadual Wilson Santos (PSD), autor da Lei nº 11.883/2022, que regula o fornecimento de medicamentos à base de canabidiol pelo Sistema Único de Saúde (SUS), criticou a burocracia e o descumprimento da legislação por parte da Secretaria de Estado de Saúde de Mato Grosso (SES). Santos apontou que, apesar de a lei garantir o acesso ao medicamento, ele tem sido disponibilizado apenas por meio de decisão judicial, quando deveria ser fornecido diretamente, especialmente para famílias de baixa renda.
“Mato Grosso foi o primeiro estado do Brasil a aprovar uma lei que garante o fornecimento de remédios à base de canabidiol. No entanto, estamos mais atrasados do que outros estados que aderiram ao programa. Um exemplo é o governador de São Paulo, Tarcísio Freitas, que também encampou essa luta e já avançou bastante. Aqui, a lei não exige decisão judicial para acesso ao medicamento. Basta ter a receita médica e retirar o remédio na farmácia de alto custo. Mas isso não está acontecendo. Por isso, vamos convocar o secretário Gilberto Figueiredo para prestar esclarecimentos sobre esse serviço”, afirmou o deputado.
A legislação, que também conta com a autoria dos deputados estaduais Lúdio Cabral (PT) e Dr. João (MDB), estabelece que o canabidiol só pode ser prescrito por médicos habilitados pelo Conselho Federal de Medicina (CFM), e que os produtos à base da substância devem ser liberados pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa), conforme a Resolução RE nº 4.067/2021. O medicamento é utilizado no tratamento de várias doenças crônicas, como Alzheimer, Parkinson, HIV, hepatite C, Transtorno do Espectro Autista (TEA) e tipos específicos de câncer, entre outras condições.
Além de Mato Grosso e São Paulo, estados como Acre, Alagoas, Amapá, Goiás, Paraná, Piauí, Rio Grande do Norte, Rondônia, Roraima, Tocantins e o Distrito Federal também já adotaram políticas para fornecer o canabidiol pelo SUS.
