Redação 
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Lei Maria da Penha completa 19 anos com destaque para pioneirismo de Mato Grosso
Nesta quinta-feira (7), a Lei Maria da Penha completa 19 anos de vigência no Brasil. Criada para coibir e prevenir a violência doméstica e familiar contra a mulher, a legislação é considerada um marco na proteção dos direitos femininos no país. Em Mato Grosso, a história da lei se entrelaça com a agilidade e o compromisso do Poder Judiciário estadual: apenas 45 dias após a sanção presidencial, o Estado já aplicava as primeiras medidas previstas pela norma, tornando-se pioneiro na sua implementação.
Sancionada em 7 de agosto de 2006, a Lei nº 11.340/2006 instituiu mecanismos como os juizados de violência doméstica, medidas protetivas de urgência e políticas de assistência às vítimas. Ao longo dos anos, a legislação tem sido aperfeiçoada com novos instrumentos de proteção, incluindo o uso de tornozeleiras eletrônicas, aplicativos de denúncia, e ampliação da rede de apoio multidisciplinar.
O Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT) teve papel essencial nesse avanço, não apenas pela aplicação precoce da lei, mas também pela criação de estruturas voltadas ao acolhimento das vítimas e à responsabilização dos agressores. Entre as ações destacam-se a instalação de varas especializadas, campanhas educativas, capacitação de magistrados e servidores, além da articulação com órgãos de segurança pública e assistência social.
Segundo o TJMT, a luta pela proteção das mulheres é permanente. “O enfrentamento à violência doméstica exige atuação integrada, sensível e contínua. Temos avançado, mas sabemos que ainda há muito a ser feito”, afirmou, em nota, o tribunal.
A data é também um convite à reflexão sobre os desafios que ainda persistem. Dados do Fórum Brasileiro de Segurança Pública apontam que, mesmo com os avanços, o Brasil continua registrando altos índices de feminicídio e agressões físicas e psicológicas dentro de casa.
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