Redação 
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Mauro Mendes é alvo de pedido de impeachment após polêmica do duodécimo do Judiciário
O presidente do Sindicato dos Servidores do Judiciário de Mato Grosso (Sinjusmat), Rosenwal Rodrigues dos Santos, protocolou, na manhã desta quinta-feira (4), na Assembleia Legislativa de Mato Grosso (ALMT), um pedido de impeachment contra o governador Mauro Mendes (União). O documento acusa o chefe do Executivo estadual de cometer crime de responsabilidade ao, supostamente, condicionar o repasse integral do duodécimo do Poder Judiciário ao resultado da votação que manteve o veto de Mendes ao reajuste salarial de 6,8% para servidores do Tribunal de Justiça.
De acordo com o pedido, o governador teria ameaçado contingenciar ou liberar os recursos constitucionais de acordo com a posição dos deputados, o que, para o sindicato, configuraria interferência indevida na autonomia financeira do Judiciário — assegurada pelos artigos 96, 99 e 168 da Constituição Federal — além de violar o dever de transferir o duodécimo até o dia 20 de cada mês.
O documento afirma ainda que a conduta do Executivo poderia ferir o princípio da separação dos Poderes e caracterizar uso político do orçamento público, o que também afrontaria a Lei de Responsabilidade Fiscal. O Sinjusmat sustenta que não há frustração de receita que justificasse qualquer tipo de contingenciamento, citando dados oficiais que apontam crescimento da Receita Corrente Líquida e controle de gastos do Estado entre 2019 e 2025.
Para fundamentar o pedido, o sindicato menciona decisões do Supremo Tribunal Federal (STF) que reconhecem a autonomia do Poder Judiciário para gerir seu orçamento e definir sua política remuneratória.
O texto encaminhado à Assembleia enquadra as supostas ações de Mauro Mendes nos incisos II, V e VI do artigo 4º da Lei 1.079/1950, que tipifica crimes de responsabilidade relacionados à violação do livre exercício do Judiciário, da probidade administrativa e da lei orçamentária.
O Sinjusmat solicita que a ALMT dê início ao processo e notifique o governador para apresentar defesa. Se o pedido avançar, o julgamento deverá ser conduzido por um tribunal misto composto por cinco deputados e cinco desembargadores, sob presidência do Tribunal de Justiça, com votação aberta.
No desfecho, o sindicato pede a perda do cargo e a inabilitação de Mauro Mendes para funções públicas por até cinco anos, conforme previsto na legislação federal e em precedentes do STF.
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