Redação 
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Moraes dá 24 horas para PGR se manifestar sobre operação do Rio de Janeiro
O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou prazo de 24 horas para que a Procuradoria-Geral da República (PGR) se manifeste sobre pedido do Conselho Nacional dos Direitos Humanos (CNDH) e eventuais diligências complementares relativas à operação policial mais letal da história do Rio de Janeiro. O despacho de Moraes ocorre no âmbito da chamada “ADPF das Favelas”, que acompanha a letalidade policial no estado.
A ação estava sob a relatoria de Luís Roberto Barroso, mas, após sua aposentadoria e sem novo relator definido, a responsabilidade foi assumida por Moraes temporariamente.
O CNDH destacou que, mesmo após a homologação parcial do plano de redução da letalidade policial, respeitando princípios de uso proporcional da força e exigindo a instalação de câmeras corporais e em viaturas, a megaoperação realizada nos complexos do Alemão e da Penha nesta terça-feira (28/10) resultou em pelo menos 64 mortos, incluindo quatro policiais, e 81 prisões.
No pedido dirigido ao ministro, o conselho requisitou que Moraes exija do governador Cláudio Castro (PL) informações detalhadas sobre a operação, incluindo relatório circunstanciado, justificativa formal do grau de força utilizado, número de agentes e armamentos, registro de mortos, feridos e detidos, medidas de responsabilização por abusos, assistência às vítimas e protocolos de prevenção de novos episódios de violência.
A ADPF 635, aprovada em abril deste ano com adesão unânime do STF, estabeleceu medidas estruturais para reduzir a letalidade policial e fortalecer o combate ao crime organizado no Rio de Janeiro. Entre elas, a Polícia Federal deve investigar crimes interestaduais, enquanto o estado precisa apresentar planos de retomada de territórios dominados por facções, com financiamento federal.
O tribunal também determinou normas específicas para operações próximas a escolas e hospitais, preservação de locais de crime, obrigatoriedade de autópsias em mortes por intervenção policial, conclusão de investigações pelas corregedorias em até 60 dias e expansão do uso de câmeras corporais e em viaturas.
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