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A Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) dos Termos de Compromisso e da Aquisição Onerosa de Potencial Construtivo da Câmara Municipal de Cuiabá apresentou o relatório final dos trabalhos com recomendações para ampliar a transparência, verificar a execução de obrigações urbanísticas e reforçar a fiscalização dos procedimentos administrativos realizados entre 2019 e 2024, período que abrange a gestão do ex-prefeito Emanuel Pinheiro.
O documento, apresentado na segunda-feira (26), aponta dificuldades na localização e conferência de registros, além de pendências relacionadas a compromissos financeiros destinados a obras e equipamentos públicos. Apesar das inconsistências identificadas, a comissão ressalta que os elementos reunidos não são suficientes para comprovar prejuízo aos cofres públicos ou atribuir responsabilidades individuais.
Presidida pelo vereador Ilde Taques (Podemos), a CPI teve como relator Alex Rodrigues (Podemos) e contou com a participação de Marcos Brito Júnior (PV). Durante a investigação, os parlamentares analisaram documentos administrativos e ouviram os ex-secretários municipais de Meio Ambiente Renivaldo Nascimento e Juarez Samaniego.
A planilha consolidada pela comissão reúne 113 registros de termos de compromisso. Desse total, 65 aparecem classificados como assinados, 12 como minutas e 36 como não informados ou não localizados.
O relatório também registra dificuldades para obter documentos solicitados à Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Desenvolvimento Urbano (SMAD). Para complementar a apuração, foram encaminhados novos ofícios à Secretaria Municipal de Planejamento, solicitando atas do Conselho Municipal de Desenvolvimento Estratégico (CMDE) e pareceres técnicos relacionados aos Estudos e Relatórios de Impacto de Vizinhança (EIV e RIV).
A ausência ou incompletude de registros dificultou a conferência de determinadas obrigações e a identificação precisa da relação entre os compromissos assumidos e os serviços efetivamente executados.
Um dos pontos examinados envolve a aquisição e instalação de elevadores no Mercado do Porto. Segundo o relatório, dois termos de compromisso previam R$ 149.717,14 e R$ 356 mil, respectivamente, para a aquisição de dois elevadores cada.
A comissão não conseguiu confirmar se os documentos tratavam dos mesmos equipamentos ou se havia justificativas administrativas para os valores previstos.
Por esse motivo, recomendou a conferência dos termos de quitação, dos comprovantes de compra e dos registros de instalação dos equipamentos.
O relatório faz uma ressalva importante: as informações analisadas não permitem afirmar que houve duplicidade de pagamento ou prejuízo ao erário. A conclusão depende da verificação documental dos compromissos e da efetiva destinação dos recursos.
Outro caso analisado foi a destinação de recursos para a Policlínica do Coxipó. Quatro termos de compromisso registraram os valores de R$ 209.825,38, R$ 273.433, R$ 750 mil e R$ 46.419,85.
Somados, os registros chegam a R$ 1.279.678,23.
Conforme as informações apresentadas à CPI, a obra era acompanhada pela equipe de engenharia da Secretaria Municipal de Saúde e contemplava dois anexos. Entretanto, a documentação examinada não permitiu relacionar com precisão cada compromisso financeiro às etapas executadas.
A comissão recomendou que a Prefeitura identifique os serviços realizados, os valores aplicados e os documentos que comprovem o recebimento de cada etapa da obra.
O relatório também aponta a necessidade de verificar um compromisso de aproximadamente R$ 1 milhão destinado à construção de uma creche.
O assunto foi discutido em reunião da CPI realizada em maio de 2026, quando os integrantes destacaram a necessidade de obter documentos relativos à contratação, à execução da obra e aos pagamentos.
Como o material disponibilizado à comissão não permitiu concluir a verificação, o caso permaneceu pendente de esclarecimentos.
O relatório não afirma que a obra deixou de ser executada nem que houve desvio de recursos. A recomendação é reunir e conferir os documentos necessários para identificar o que foi contratado, o que foi realizado e quais valores foram efetivamente pagos.
Entre as medidas propostas pela CPI estão a conferência dos compromissos pendentes, a identificação das obrigações cumpridas e a organização dos documentos que comprovem a execução de obras, serviços e fornecimento de materiais.
A comissão também recomenda que os futuros instrumentos administrativos apresentem de forma clara o objeto, o orçamento, o cronograma e os responsáveis pela fiscalização.
Outra orientação é ampliar a transparência sobre valores, prazos, serviços previstos e documentos de recebimento, além de criar mecanismos de controle que permitam acompanhar a destinação dos recursos e prevenir possíveis pagamentos em duplicidade.
Caso sejam identificadas obrigações exigíveis não cumpridas, os órgãos municipais deverão avaliar as providências cabíveis, incluindo eventual encaminhamento à Procuradoria-Geral do Município para cobrança administrativa ou judicial, conforme a legislação.
Na conclusão, o relator Alex Rodrigues destacou que os elementos examinados não foram suficientes para comprovar dano ao erário ou atribuir responsabilidades individuais.
O relatório, contudo, aponta pendências que exigem conferência documental e fiscalização pelos órgãos responsáveis. O encerramento dos trabalhos da CPI não impede a adoção de medidas administrativas posteriores nem afasta o dever de acompanhamento do Poder Legislativo.
“Cada compromisso assumido com a cidade precisa ter sua execução comprovada. A população tem o direito de saber o que foi previsto e o que foi entregue”, afirmou o vereador durante a apresentação do documento.
A conclusão da comissão diferencia inconsistências documentais da comprovação de irregularidades. Eventuais responsabilidades dependerão da análise dos processos administrativos, da confirmação do cumprimento dos compromissos e das providências adotadas pela Prefeitura.
Até o momento, conforme o relatório apresentado, não há elementos suficientes para afirmar que os casos analisados resultaram em prejuízo aos cofres públicos.
