O Ministério Público Militar (MPM) apresentou nesta terça-feira (3) ações para que o ex-presidente Jair Bolsonaro e outros militares condenados por envolvimento na tentativa de golpe de Estado sejam declarados “indignos ou incompatíveis para o oficialato”. Caso o pedido seja acolhido, os oficiais poderão ser expulsos das Forças Armadas. A expectativa é que os julgamentos comecem ainda neste ano.

Com a manifestação do MPM, caberá ao Superior Tribunal Militar (STM) analisar se os crimes atribuídos aos réus são incompatíveis com a carreira militar. Se a Corte concluir pela perda da condição de oficial, os condenados deixarão de ter direito à patente e aos benefícios a ela vinculados, incluindo a possibilidade de cumprir eventual pena em instalações militares. A análise será feita individualmente para cada acusado.

A medida está amparada no artigo 142 da Constituição Federal, que autoriza a declaração de indignidade ou incompatibilidade do oficialato por decisão de tribunal militar quando há condenação superior a dois anos de prisão. Esse requisito é atendido no caso dos militares sentenciados pela Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) no processo que apurou a tentativa de ruptura institucional.

Além de Bolsonaro, capitão da reserva do Exército, também foram condenados os generais Walter Braga Netto, Paulo Sérgio Nogueira e Augusto Heleno, além do almirante Almir Garnier. Será a primeira vez que o STM analisará as consequências disciplinares de crimes como golpe de Estado e tentativa de abolição do Estado democrático de Direito.

Se confirmada a punição, os militares sofrerão o que a legislação castrense denomina de “morte ficta” — uma espécie de desligamento simbólico da corporação. Nessa condição, o oficial perde a patente, cargos, benefícios e o direito à prisão especial.

Tribunal sem precedentes semelhantes

Composto por 15 ministros — sendo dez militares e cinco civis —, o Superior Tribunal Militar nunca aplicou esse tipo de sanção a oficiais de alta patente ao longo de seus quase 200 anos de existência. Criado ainda no período monárquico, o STM é o tribunal mais antigo do país. Já o Ministério Público Militar é formado por civis aprovados por concurso público.

Especialistas em Justiça Militar apontam que o STM costuma adotar postura rigorosa em casos de desvios internos, como fraudes e furtos de equipamentos, mas tende a ser mais leniente quando os crimes envolvem civis. Um exemplo frequentemente citado é a absolvição, no fim do ano passado, de oito militares acusados pela morte do músico Evaldo Rosa, cujo carro foi alvejado por disparos do Exército no Rio de Janeiro. Na ocasião, os ministros entenderam não ser possível identificar a origem dos tiros.

Apesar desse histórico, levantamentos mostram que, nos processos relacionados à perda de patente, o índice de punição é elevado. Nos últimos oito anos, o STM cassou o título militar em 86% dos 93 casos analisados, a maioria envolvendo estelionato e fraudes internas.

As defesas dos militares condenados, no entanto, avaliam que o julgamento no STM terá um contexto distinto daquele enfrentado no STF. Cinco dos ministros que participarão da análise foram indicados por Jair Bolsonaro, e alguns mantiveram convivência profissional com os oficiais agora sob julgamento.

O general Lourival Silva, por exemplo, integrou o Alto Comando do Exército ao lado de Paulo Sérgio Nogueira e Braga Netto. Já os almirantes Leonardo Puntel, Celso Nazareth e Cláudio Viveiros fizeram parte do Almirantado — cúpula da Marinha — no mesmo período em que Almir Garnier ocupava posição de destaque na Força.