Veículos abandonados em ruas e avenidas de Cuiabá poderão ser levados a leilão público caso não sejam retirados pelos proprietários dentro do prazo legal. A medida está prevista em um projeto de lei complementar enviado pela Prefeitura à Câmara Municipal, que estabelece regras para a remoção, guarda e destinação desses automóveis.

O texto, encaminhado em regime de urgência pelo prefeito Abilio Brunini, atualiza as normas relacionadas à retirada de veículos abandonados em vias públicas da capital. Pela proposta, se o proprietário não regularizar a situação no período estipulado, o automóvel ficará à disposição do município para alienação por meio de leilão.

De acordo com o projeto, será considerado abandonado o veículo estacionado em via ou área pública sem condições de locomoção, em estado de deterioração ou que represente risco à saúde pública, à segurança ou ao meio ambiente, independentemente de estar estacionado em local permitido.

Ao ser identificado, o veículo receberá um adesivo de notificação, concedendo prazo de 10 dias para retirada voluntária. Caso não haja providência, o automóvel será removido ao pátio, com cobrança das despesas de guincho e estadia. Após a remoção, o responsável será notificado e terá até 60 dias para solicitar a recuperação do veículo.

Se não houver manifestação dentro desse prazo, o veículo poderá ser leiloado conforme a legislação vigente. O projeto determina que os recursos arrecadados, após o desconto dos custos operacionais, sejam destinados à Secretaria Municipal de Assistência Social, Direitos Humanos e Inclusão.

O texto também estabelece limite para as cobranças, determinando que o total de despesas com remoção e diárias não ultrapasse 15% do valor do veículo, tomando como base a Tabela Fipe ou índice equivalente. A fiscalização ficará sob responsabilidade de secretaria municipal designada pelo Executivo, que deverá ainda disponibilizar canal de denúncia anônima para a população.

Na justificativa, o Executivo afirma que a proposta busca organizar o espaço urbano, reduzir riscos à saúde e à segurança e atender a reclamações de moradores que convivem com veículos abandonados em bairros e vias públicas da cidade.