Redação 
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Parlamentares da oposição criticaram o Decreto 12.604, que passou a permitir atendimento do Gabinete Pessoal da Presidência à primeira-dama Rosângela Lula da Silva, Janja. Para os congressistas, a norma tem o objetivo de “blindar” a primeira-dama de questionamentos sobre o uso de aeronaves da Força Aérea Brasileira (FAB) e outras despesas oficiais.
A crítica, divulgada pelo Diário do Poder e repercutida por parlamentares, sustenta que a nova regra tenta dar uma justificativa administrativa a atividades que, até então, eram classificadas pelo Planalto como “não vinculadas a cargo público”.
Segundo as normas da FAB, voos oficiais atendem chefes de Poder, ministros de Estado, comandantes militares e, recentemente, ministros do Supremo Tribunal Federal (STF). A oposição argumenta que a primeira-dama não está prevista nesse rol e que a solicitação de aeronaves cabe à Casa Civil, o que poderia expor o presidente Lula a representações por responsabilidade. A tese, entretanto, é rejeitada pelo governo.
O decreto, assinado por Lula, pelo ministro Rui Costa (Casa Civil) e pela ministra Esther Dweck (Gestão), determina que o Gabinete Pessoal “apoie o cônjuge do presidente no exercício de atividades de interesse público”. A norma incorpora orientação da Advocacia-Geral da União (AGU), estabelecendo que a atuação do cônjuge é representativa, voluntária, não remunerada e sujeita à prestação de contas.
Para o Planalto, a medida “estabelece balizas legais” e garante transparência. Já os críticos apontam que o decreto abre brecha para formalizar agendas e deslocamentos de Janja com recursos públicos.
A oposição anunciou que prepara projetos de decreto legislativo para sustar a norma e pretende acionar o Tribunal de Contas da União (TCU) e o Ministério Público sobre voos e gastos ligados à primeira-dama. Até o fechamento desta edição, a Casa Civil e a FAB não haviam se manifestado.
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