Posto de combustíveis é alvo de ação por prejuízo de R$ 49 mil aos cofres públicos

A 1ª Promotoria de Justiça Cível de Paranatinga (373 km de Cuiabá) ingressou com uma Ação Civil Pública contra o Posto de Serviços de Combustíveis TOP Eireli, acusado de causar prejuízos à Administração Pública entre os dias 23 de novembro de 2020 e 23 de novembro de 2021. De acordo com o Ministério Público do Estado de Mato Grosso (MPMT), a empresa teria cometido irregularidades que resultaram em um dano estimado em R$ 49.403,54 aos cofres municipais.

Na ação, o MPMT requer o ressarcimento integral do valor, além da aplicação de penalidades previstas na legislação, como a proibição temporária de receber incentivos fiscais ou benefícios públicos, e o perdimento de bens obtidos de forma ilícita.

Segundo o Ministério Público, a empresa cometeu fraude contratual no Pregão nº 63/2020, firmado com a Prefeitura de Paranatinga. A licitação foi vencida com a promessa de descontos de 16% sobre o litro do óleo diesel S-10 e de 14,5% sobre o óleo diesel comum. No entanto, os combustíveis foram fornecidos acima dos preços de mercado, anulando, na prática, os descontos oferecidos e gerando sobrepreço.

Durante as investigações, foram constatadas diferenças entre os preços anunciados e os efetivamente cobrados, indícios de superfaturamento e tratamento discriminatório nos valores praticados. A Controladoria Interna de Paranatinga realizou uma auditoria que apontou um prejuízo de R$ 49.403,54 apenas entre janeiro e agosto de 2021.

Diante dos indícios, o MPMT também solicitou à Justiça a intimação do Município de Paranatinga para que informe o valor total do prejuízo causado ao erário durante todo o período do contrato.