Redação 
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Prazo para bancos se habilitarem em consignados da Prefeitura de Cuiabá termina na quarta-feira
Bancos e cooperativas de crédito têm até a próxima quarta-feira (1º) para se habilitarem junto à Prefeitura de Cuiabá e serem reconhecidos como aptos a operar empréstimos consignados para servidores públicos municipais, aposentados e pensionistas. O processo deve ser feito pela plataforma https://bll.org.br.
A documentação exigida deve atender ao artigo 14 do Decreto nº 11.178, publicado na Gazeta Municipal em 29 de julho deste ano. O texto, de autoria do prefeito Abilio Brunini, estabeleceu novas regras para a operação de créditos consignados no âmbito da administração municipal.
Entre as determinações, a Prefeitura não permitirá a abertura de margem consignável para empréstimos ligados a cartão de crédito ou cartão benefício de consignação.
Limite de juros
De acordo com as regras, as instituições que aderirem ao sistema deverão respeitar o teto de 2,9% de juros ao mês nas operações de consignado.
No caso de empréstimos com seguro prestamista — modalidade que cobre parcial ou totalmente o saldo em situações como morte, incapacidade temporária ou invalidez permanente — será aplicada a taxa Selic com acréscimo de 1,75% ao mês ou 2,9%, prevalecendo o menor percentual.
Já nas operações sem seguro, a cobrança deverá seguir a taxa Selic com sobretaxa mensal de 1,6% ou 2,9%, também prevalecendo o que for menor.
Segundo o secretário de Economia, Marcelo Bussiki, a medida busca equilibrar o mercado e proteger os servidores de práticas abusivas.
“Trabalharemos com limite mensal para evitar juros abusivos ao servidor público. A taxa de juros não poderá ser praticada de qualquer maneira. Ao mesmo tempo, haverá a preservação das regras do livre mercado, com os bancos concorrendo entre si para oferecer atrativos aos servidores”, afirmou.
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