Redação 
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Prefeitura de Cuiabá limita consignados e proíbe cartões para proteger servidores
A Prefeitura de Cuiabá estabeleceu novas regras para os empréstimos consignados destinados aos servidores públicos municipais. O decreto, assinado pelo prefeito Abilio Brunini e que será publicado nesta terça-feira (29), busca coibir o superendividamento e dar mais transparência às operações de crédito feitas com desconto em folha.
A principal mudança é a limitação da margem consignável a 35% do rendimento líquido dos servidores. Com isso, o valor máximo que poderá ser descontado do salário, após os descontos obrigatórios, será de pouco mais de um terço. Além disso, a soma de todas as consignações – facultativas e compulsórias – não poderá ultrapassar 65% da remuneração bruta.
Caso o limite global seja atingido, o servidor terá de renegociar sua dívida diretamente com o banco, e novos empréstimos ficarão suspensos até a regularização da situação.
Outro ponto decisivo da nova regulamentação é a proibição definitiva do uso da folha de pagamento municipal para operações com cartão de crédito consignado e cartão benefício. Essas modalidades foram apontadas como grandes vilãs do endividamento de servidores, com cobranças abusivas e dívidas praticamente impagáveis.
A partir de agora, apenas instituições financeiras credenciadas junto ao Banco Central e aprovadas pela Secretaria Municipal de Economia poderão operar empréstimos consignados em Cuiabá. O prazo para credenciamento é de 90 dias a contar da publicação do decreto.
Segundo o secretário de Economia, Marcelo Bussiki, o objetivo é garantir um ambiente mais seguro para o servidor, com empréstimos mais justos e dentro da legalidade. A medida foi proposta pelos vereadores Dilemário Alencar e Samantha Íris.
Entenda o contexto: fraude nos consignados estaduais
A nova regulamentação surge em meio às denúncias de um esquema fraudulento envolvendo empréstimos consignados a servidores estaduais. O caso, revelado por sindicatos há cerca de dois meses, aponta a empresa Capital Consig e o cartão MTCard como os principais instrumentos de uma fraude que teria causado prejuízos bilionários.
Segundo as denúncias, servidores recebiam valores muito abaixo do solicitado, mas tinham descontados valores até 1.000% superiores, com operações não registradas no Banco Central. A empresa também é acusada de não entregar os cartões físicos, simulando empréstimos via PIX ou TED.
A situação se agravava porque, em muitos casos, a margem total de descontos ultrapassava 50% do salário do servidor, contrariando a legislação. Relatos dão conta de aposentados que passaram a receber menos de R$ 35 por mês. As operações irregulares teriam começado em 2021.
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