Redação 
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O Senado Federal aprovou nesta quarta-feira um projeto de lei que estabelece novas regras para o uso do Cartão de Pagamento do Governo Federal (CPGF), conhecido como cartão corporativo. A medida tem como objetivo aumentar a transparência e o controle sobre os gastos públicos realizados por meio desse instrumento.
Principais mudanças
- Limitação de tarifas: As instituições financeiras que emitem o cartão corporativo não poderão cobrar taxas de adesão, manutenção ou anuidade superiores às praticadas para cartões de débito e crédito convencionais.
- Prestação de contas ao TCU: Os órgãos que utilizam os cartões corporativos deverão enviar anualmente ao Tribunal de Contas da União um relatório detalhado sobre os gastos realizados.
- Envio mensal de faturas: Os usuários dos cartões terão a obrigação de encaminhar mensalmente as faturas ao órgão responsável, sob pena de responsabilização em caso de atraso.
- Manutenção das finalidades de uso: O projeto mantém as atuais finalidades do cartão corporativo, que incluem a aquisição de materiais, contratação de serviços com pagamento imediato, despesas que demandem sigilo, gastos de pequeno valor, saques em dinheiro para cobrir despesas de pequeno valor e a compra de bilhetes de transporte aéreo, nacional e internacional.
Tramitação
A proposta, de autoria do senador Fabiano Contarato (PT-ES) e relatada por Sergio Moro (União Brasil-PR), foi aprovada pela Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor do Senado. Por ter caráter terminativo na comissão, o projeto segue diretamente para a Câmara dos Deputados, a menos que algum senador apresente recurso.
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