Redação 
Redação 
TCE-MT aplica multa a Emanuel Pinheiro por irregularidades em dívidas da Prefeitura de Cuiabá
O Tribunal de Contas de Mato Grosso (TCE-MT) condenou o ex-prefeito de Cuiabá, Emanuel Pinheiro (MDB), a pagar multa por irregularidades no parcelamento de dívidas da Prefeitura com o Governo Federal durante sua gestão. Segundo o tribunal, os débitos somaram mais de R$ 228 milhões.
A decisão, publicada no Diário Oficial do Estado na quarta-feira (27), determina que Pinheiro pague seis Unidades Padrão Fiscal (UPFs), equivalentes a R$ 1.512,48. Embora o valor seja simbólico frente ao montante da dívida, o TCE entendeu que houve descumprimento da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) ao autorizar parcelamentos sem respaldo técnico e jurídico.
A investigação foi motivada por denúncia dos vereadores Demilson Nogueira e Fellipe Corrêa, que apontaram falhas na negociação dos débitos federais. Entre os problemas identificados estão a ausência de pareceres obrigatórios da Controladoria, Contadoria e Procuradoria Municipal e o não repasse de encargos trabalhistas e tributários, como INSS, FGTS, IRRF, PIS, Cofins e CSLL.
O relator do processo, conselheiro José Carlos Novelli, acolheu o parecer do Ministério Público de Contas (MPC) e defendeu a punição. Ele destacou que as práticas irregulares comprometeram a transparência e a legalidade das finanças municipais, justificando tanto a multa quanto a abertura de uma Tomada de Contas Especial para apurar a extensão do prejuízo.
Além do ex-prefeito, o então contador do município, Leoni Peixoto Barreto, também foi responsabilizado por registros incorretos da dívida pública, que geraram distorções nos números oficiais da gestão.
About the Author
