Tribunal mantém ação contra ex-secretário André Baby por suposto envolvimento em fraudes no SIMCAR

A Justiça de Mato Grosso decidiu manter em andamento a ação de improbidade administrativa contra o ex-secretário estadual de Meio Ambiente, André Luís Torres Baby. A acusação envolve fraudes no Sistema de Cadastro Ambiental Rural (SIMCAR), em um dos desdobramentos da Operação Polygonum.

A Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo do Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT) decidiu, por unanimidade, dar prosseguimento à ação de improbidade administrativa movida contra o ex-secretário de Meio Ambiente, André Luís Torres Baby. A decisão foi baseada no entendimento de que há indícios mínimos de autoria e materialidade que justificam a continuidade do processo.

A denúncia faz parte das investigações da Operação Polygonum, deflagrada em 2018, que revelou um suposto esquema de fraudes dentro da Secretaria de Estado de Meio Ambiente (Sema), especialmente no gerenciamento do Sistema Mato-grossense de Cadastro Ambiental Rural (SIMCAR) — ferramenta fundamental para o controle do desmatamento no estado.

De acordo com o Ministério Público, Baby teria participado de ações como a redistribuição manual e fora da ordem cronológica de um processo de cadastro ambiental, além de orientar a divisão fictícia de um imóvel rural. A manobra teria permitido burlar a legislação ambiental vigente, favorecendo a obtenção irregular de autorizações para desmate.

Defesa tentou arquivar a ação

A defesa do ex-secretário sustentou que a ação era improcedente e deveria ser extinta. Alegou falta de justa causa, inépcia da petição inicial e ausência de provas que ligassem Baby aos atos supostamente ilícitos. Os advogados também afirmaram que os atos citados seriam meras nomeações administrativas, sem relação com condutas ilegais ou enriquecimento ilícito.

No entanto, a relatora do processo, desembargadora Vandymara Paiva Zanolo, não acolheu os argumentos. Para ela, as alegações da defesa devem ser analisadas com profundidade ao longo da instrução processual. “Há elementos suficientes que justificam a continuidade da ação”, afirmou em seu voto.

Esquema fraudulento e manipulação cartográfica

As investigações da Operação Polygonum apontam que um dos métodos utilizados pela suposta organização criminosa envolvia a alteração fraudulenta de dados cartográficos, permitindo a movimentação virtual de polígonos de áreas desmatadas para regiões com vegetação nativa. A prática visava obter autorizações ambientais ilegais, mascarando crimes ambientais.

O esquema teria operado com a conivência de servidores públicos e a participação de particulares. A força-tarefa responsável pela investigação reuniu integrantes do Ministério Público Estadual, Polícia Civil, Ibama, Politec e da própria Sema.

Processo entra em nova fase

Com a decisão do TJMT, a ação segue agora para a fase de instrução processual, quando testemunhas serão ouvidas, provas serão produzidas e analisadas, e os argumentos das partes poderão ser aprofundados.

Ainda não há prazo para o julgamento final. A ação poderá culminar em sanções como suspensão dos direitos políticos, pagamento de multa, proibição de contratar com o poder público e eventual responsabilização civil pelos danos ambientais.