Governo Lula restringe acesso a 16 milhões de documentos de transferências públicas

O governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) restringiu o acesso a cerca de 16 milhões de documentos relacionados a transferências voluntárias da União para estados, municípios e organizações não governamentais (ONGs). Os arquivos, que incluem termos de convênio, pareceres, subcontratos, planos de obra, croquis, certidões, estatutos, recibos e notas fiscais, estavam disponíveis na plataforma pública Transferegov, mas foram retirados do ar.

Segundo o Ministério da Gestão e Inovação (MGI), a retirada temporária ocorre devido à necessidade de adequação à Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD). De acordo com o órgão, os documentos contêm informações sensíveis, como CPF, endereços e e-mails, que precisam ser devidamente tarjadas antes de uma nova disponibilização.

“A gente não é contra a transparência. A gente entende que tem que proteger os dados, mas a gente trabalhava há anos com uma transparência sem nenhuma restrição. E para a gente se adequar, a gente precisa de um prazo”, declarou a diretora do Departamento de Transferências e Parcerias da União, Regina Lemos de Andrade, durante coletiva de imprensa realizada nesta sexta-feira (16/5).

Embora o governo afirme que o objetivo é garantir o retorno dos arquivos ao público em conformidade com a LGPD, ainda não há uma previsão oficial para a conclusão desse processo de revisão e reabertura.

Enquanto isso, o MGI orienta que cidadãos interessados em acessar os documentos o façam por meio de solicitação com base na Lei de Acesso à Informação (LAI). A medida, no entanto, representa um retrocesso no nível de transparência e praticidade anteriormente garantido pela plataforma Transferegov.

Organizações da sociedade civil e especialistas em transparência pública têm demonstrado preocupação com a decisão, temendo que a retirada da base de dados comprometa o controle social e a fiscalização de recursos públicos, especialmente aqueles provenientes de emendas parlamentares.