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123 Milhas recebe multa de R$ 4,7 milhões após fiscalização em Mato Grosso

A fiscalização apontou possíveis violações ao Código de Defesa do Consumidor (CDC), envolvendo falta de canais de atendimento, falta de transparência na apresentação de preços e cláusulas contratuais consideradas abusivas.

Redação
Por: Redação
17/11/2026 às 14h14
123 Milhas recebe multa de R$ 4,7 milhões após fiscalização em Mato Grosso

 

O Procon Estadual de Mato Grosso aplicou multa de R$ 4.703.746,00 à agência de viagens 123 Milhas por irregularidades identificadas no site e nos regulamentos da empresa. A fiscalização apontou possíveis violações ao Código de Defesa do Consumidor (CDC), envolvendo falta de canais de atendimento, falta de transparência na apresentação de preços e cláusulas contratuais consideradas abusivas.

Vinculado à Secretaria de Estado de Assistência Social e Cidadania (Setasc), o órgão identificou que o site da empresa apresentava apenas um endereço físico no rodapé da página inicial, sem disponibilizar e-mail ou canal digital de atendimento ao consumidor.

Outro problema apontado foi a forma de divulgação dos preços. Segundo o Procon-MT, a plataforma dava maior destaque aos valores promocionais para pagamentos via Pix, enquanto o preço à vista, as taxas e as condições de parcelamento apareciam em letras menores e com baixo contraste visual.

De acordo com o coordenador de Fiscalização, Controle e Monitoramento de Mercado do Procon-MT, André Badini, a apresentação das informações poderia dificultar a identificação do valor efetivamente cobrado antes da conclusão da compra.

Entre as cláusulas contratuais questionadas pelos fiscais estão disposições que afastariam a responsabilidade solidária da agência por problemas relacionados aos serviços das companhias aéreas. O regulamento também atribuía ao próprio consumidor a obrigação de solicitar a exclusão de seus dados pessoais junto às empresas parceiras.

Outro ponto considerado irregular foi a previsão de suspensão de contas e cancelamento de passagens já emitidas e pagas por decisão exclusiva da empresa ou diante de mera suspeita, sem garantia de justificativa ou oportunidade prévia de defesa ao cliente.

O Procon-MT também identificou cláusulas que permitiriam alterar preços ou cancelar a emissão de bilhetes mesmo depois da confirmação do pagamento. Além disso, a empresa restringia o cancelamento gratuito a 24 horas, em desacordo, segundo o órgão, com o prazo de arrependimento de sete dias previsto no artigo 49 do Código de Defesa do Consumidor para compras realizadas fora do estabelecimento comercial.

Empresa foi notificada antes da multa

Segundo o secretário adjunto em exercício do Procon-MT, Ivo Vinícius Firmo, a empresa recebeu inicialmente uma notificação orientadora em 14 de julho de 2026, com prazo de 15 dias úteis para corrigir as irregularidades.

Como os problemas continuaram sendo identificados em uma nova fiscalização, realizada no início de outubro, o órgão decidiu aplicar a penalidade administrativa.

O valor da multa foi calculado considerando critérios como porte e receita bruta da empresa, natureza das infrações, eventual vantagem obtida, extensão dos danos e circunstâncias agravantes e atenuantes.

A 123 Milhas foi notificada na segunda-feira (16) e terá 20 dias úteis para apresentar defesa administrativa. Portanto, a penalidade ainda está sujeita à contestação pela empresa.

 
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